Artigo 12, Inciso VI da Lei nº 4.740 de 15 de Julho de 1965
Lei Orgânica dos Partidos Políticos.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Entregues as listas ao cartório eleitoral, com pública-forma da ata a que se referem aparte final do art. 9º, e o art. 10, o escrivão tomará as seguintes providências:
I
passará recibo na segunda via da lista e a restituirá ao representante do partido em formação;
II
verificará se tôdas estão totalmente preenchidas e assinadas, devolvendo as incompletas, no ato, ou por ofício, se a verificação fôr posterior;
III
apurará, pela segunda via do título ou pela fôlha individual da votação, se coincidem os dados de qualificação do eleitor e se a sua inscrição está em vigor;
IV
fará o confronto das assinaturas dos eleitores constantes da lista da segunda via do título ou da fôlha individual de votação;
V
certificará que os dados de qualificação e a assinatura coincidem e que a inscrição está em vigor;
VI
apresentará as listas ao juiz eleitoral, para que sejam visadas;
VII
anotará no livro de inscrição que o eleitor assinou lista para registro do partido, indicado êste pela sigla;
VIII
remeterá as listas para o Tribunal Regional, acompanhadas de ofício do juiz.
§ 1º
Se do confronto das assinaturas surgir dúvida quanto à autenticidade da que tiver sido aposta na lista de adesão, o juiz determinará que, autuados os documentos, sejam tomadas as providências legais para se apurar procedência da dúvida.
§ 2º
Verificado que a assinatura constante da lista não é do eleitor, os autos serão remetidos ao órgão do Ministério Público, para que os implicados sejam responsabilizados criminalmente.
§ 3º
Se, ao fazer a anotação mencionada no número VII deste artigo, o escrivão verificar que o leitor já havia assinado lista para registro do mesmo ou de outro partido, comunicar o fato ao juiz para instauração da ação penal cabível. Idêntica comunicação, e para igual fim será feita se as assinaturas do eleitor tiverem sido colhidas pela mesma pessoa.
§ 4º
O eleitor que assinar lista para formação de nôvo partido, considerar-se-á desligado do a que pertencia.