Artigo 5º da Lei nº 4.738 de 14 de Julho de 1965

Estabelece novos casos de inelegibilidades, com fundamento no artigo 2º da Emenda Constitucional número 14.

Art. 5º

São inelegíveis até 31 de dezembro de 1965 os Ministros de Estado que serviram em qualquer período compreendido entre 23 de janeiro de 1963 e 31 de março de 1964.

Parágrafo único

Excetuam-se os que estejam desempenhando mandato legislativo e os que hajam ocupado ministérios militares.