Artigo 3º da Lei nº 4.738 de 14 de Julho de 1965
Estabelece novos casos de inelegibilidades, com fundamento no artigo 2º da Emenda Constitucional número 14.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A reincidência nos casos mencionados nesta Lei permitirá nova argüição de inelegibilidade.