Artigo 2º da Lei nº 4.738 de 14 de Julho de 1965
Estabelece novos casos de inelegibilidades, com fundamento no artigo 2º da Emenda Constitucional número 14.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Prevalecerão pelo prazo de 4 (quatro) anos, contados da data do ato, fato ou decisão que as determinar, as inelegibilidades previstas nas alíneas "d" a "l" do nº I, alínea "a" do nº II e alínea "a" do nº III, salvo o caso de suspensão dos direitos políticos por prazo maior.