Artigo 17 da Lei nº 4.738 de 14 de Julho de 1965

Declarada a inelegibilidade de candidato já registrado, é facultado ao Partido, ou aliança de partidos, que requereu o registro, dar-lhe substituto, mesmo que a decisão passada em julgado tenha sido proferida após o têrmo final do prazo de registro.