Artigo 147, Parágrafo 2, Inciso III do Código Eleitoral | Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Institui o Código Eleitoral.
Acessar conteúdo completoArt. 147
O presidente da mesa dispensará especial atenção à identidade de cada eleitor admitido a votar Existindo dúvida a respeito, deverá exigir-lhe a exibição da respectiva carteira, e, na falta desta, interrogá-lo sôbre os dados constantes do título, ou da fôlha individual de votação, confrontando a assinatura do mesmo com a feita na sua presença pelo eleitor, e mencionando na ata a dúvida suscitada.
§ 1º
A impugnação à identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, delegados, candidatos ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de ser o mesmo admitido a votar.
§ 2º
Se persistir a dúvida ou fôr mantida a impugnação, tomará o presidente da mesa as seguintes providências:
Remissões - Leis
I
escreverá numa sobrecarta branca o seguinte: "Impugnado por "F";
II
entregará ao eleitor a sobrecarta branca, para que êle, na presença da mesa e dos fiscais, nela coloque a cédula oficial que assinalou, assim como o seu título, a fôlha de impugnação e qualquer outro documento oferecido pelo impugnante;
III
determinará ao eleitor que feche a sobrecarta branca e a deposite na urna;
IV
anotará a impugnação na ata.
§ 3º
O voto em separado, por qualquer motivo, será sempre tomado na forma prevista no parágrafo anterior.