Artigo 12, Inciso I do Código Eleitoral | Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o País;

um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na Capital de Território;

juntas eleitorais;

juizes eleitorais.