Artigo 106 do Código Eleitoral | Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o número de votos válidos apurados pelo de lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior.