Artigo 1º da Lei nº 4.735 de 14 de Julho de 1965
Concede isenção de direitos, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para a importação de objetos doados pela Holanda à Província Carmelita de Santo Elias.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica concedida a isenção de direitos, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, exclusive a de Previdência Social, para 16 (dezesseis) volumes, contendo um "Carrossel" usado, com os pertences, material didático para escola primária, máquina de cortar frios, usada, material médico para "Creche", tocadiscos usado (Jukebox), aparelho de sorteio, paramentos e alfaias usados, doados por diversas associações religiosas da Holanda, trazidos para o Pôrto de Santos na bagagem do Revmo. Padre Martinius Teodorus Cox- Procurador da Província Carmelita de Santo Elias (ex Província Carmelita Fluminense) - e destinados ao "Parque Infantil" e obras sociais da Paróquia Nossa Senhora do Carmo de Brasília.