Artigo 4º da Lei nº 4.714 de 29 de Junho de 1965

Os estabelecimentos de abate, que sacrifiquem gado cuja marcação esteja em desacôrdo com o estabelecido nos arts. 1º, 2º e 3º desta Lei ficam sujeitos à multa de valor equivalente a 5% (cinco por cento) do maior salário-mínimo vigorante no País, por animal assim marcado. (Vide Decreto-Lei nº 460, de 1969)