Artigo 1º da Lei nº 4.712 de 29 de Junho de 1965

A alínea c do art.15 de Lei nº 1.184, de 30 de agôsto de 1950 , que dispõe sôbre o Banco de Crédito da Borracha S.A., passa a vigorar com a seguinte redação: " c) fixar... VETADO... os preços de compra da borracha nacional, a serem pagos pelo Banco de Crédito da Amazônia S. A. ao último vendedor e a serem cobrados pelo referido Banco às indústrias manufatureiras, quer nas vendas efetuadas em Belém, quer nas vendas realizadas nos centros industriais, assim como fixar as quotas e os preços de venda de sucedâneos da borracha, elastômeros ou plastômeros termoplásticos adquiridos e vendidos pelo Banco à indústria. Na compra e venda da borracha natural, a Comissão Executiva de Defesa da Borracha determinará, ...VETADO ... os preços, mínimos ou fixos, a serem pagos aos produtores pelas borrachas de produção nacional."