Artigo 6º da Lei nº 4.698 de 28 de Junho de 1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas com o financiamento previsto na Lei nº 2.321, de 11 de setembro de 1954.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.