Artigo 2º da Lei nº 4.646 de 31 de Maio de 1965
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de Cr$ 280.000.000 (duzentos e oitenta milhões de cruzeiros), para o fim que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O crédito especial em questão registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional observado o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.