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Artigo 7º da Lei nº 4.637 de 20 de Maio de 1965

Dispõe sôbre o exercício da profissão de carregador e transportador de bagagens em portos do País e dá outras providências.

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Art. 7º

O quadro profissional de Carregador e Transportador de bagagem nos portos será fixado pela Delegacia do Trabalho Marítimo.

Art. 7º da Lei 4.637 /1965