Artigo 6º, Alínea a da Lei nº 4.637 de 20 de Maio de 1965

Dispõe sôbre o exercício da profissão de carregador e transportador de bagagens em portos do País e dá outras providências.

Para matrícula prevista no art. 1º, além de outros, são requisitos essenciais:

atestado de bons antecedentes e fôlha-corrida;

atestado de saúde e robustez física fornecido pelo IAPETC;

atestado de vacina;

prova de quitação com o serviço militar;

prova de saber ler e escrever;

prova de idade não inferior a 18 (dezoito) anos e nem superior a 35 (trinta e cinco);

título de eleitor;

carteira profissional do trabalho.