Artigo 12 da Lei nº 4.621 de 30 de Abril de 1965
Dispõe sôbre subscrição compulsória de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional pelas pessoas que recebem remuneração classificável na cédula "C" de rendimentos e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, inclusive o item XIV do art. 18 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.