Artigo 3º da Lei nº 4.579 de 11 de dezembro de 1964
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 1.360.000,00 em favor do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 1.360.000,00 em favor do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.