Artigo 3º da Lei nº 4.567 de 11 de dezembro de 1964
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 397.246.024,90, destinado ao ressarcimento do Banco de Crédito da Amazônia S.A.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.