Artigo 12, Parágrafo 1 da Lei nº 4.563 de 11 de dezembro de 1964
Institui o Conselho Nacional de Transportes e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Para preenchimento dos Quadros dos ... VETADO ... órgãos indicados no artigo anterior, poderá o Ministro da Viação e Obras Públicas designar funcionários do próprio Ministério, ou requisitá-los das autarquias e sociedades de economia mista, a êle vinculadas.
§ 1º
A Chefia do Departamento Técnico, a que corresponderão vencimentos do Padrão 2-C, será exercida, em comissão, por engenheiro civil escolhido na forma dêste artigo.
§ 2º
VETADO.
§ 3º
A Chefia da Secretaria Administrativa, a que corresponderão vencimentos do Padrão 3-C, será exercida, em comissão, por funcionário categorizado, escolhido pelo Ministro da Viação e Obras Públicas, na forma dêste artigo.