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Artigo 11, Parágrafo Único da Lei nº 4.563 de 11 de dezembro de 1964

Institui o Conselho Nacional de Transportes e dá outras providências.

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Art. 11

São órgãos componentes do Conselho Nacional de Transportes:

I

Secretaria Administrativa;

II

Departamento Técnico;

III

VETADO.

Parágrafo único

VETADO.

Art. 11, Parágrafo Único da Lei 4.563 /1964