Artigo 23, Inciso II da Lei nº 4.545 de 10 de dezembro de 1964

Dispõe sôbre a reestruturação administrativa do Distrito Federal, e dá outras providências.

Art. 23

A Prefeitura do Distrito Federal e a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil ficam autorizadas a ultimar a transferência de bens móveis, imóveis e semoventes para integralização do capital das seguintes sociedades:

I

Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília (TCB);

II

Sociedade de Habitações de Interêsse Social Ltda. (SHIS) e

III

Sociedade de Abastecimento de Brasília Ltda. (SAB).