Artigo 3º, Alínea d da Lei nº 4.518 de 2 de dezembro de 1964

Dispõe sôbre associados obrigatórios do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários.

Art. 3º

Qualquer associado que no ato de sua inscrição no Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários conte tempo de serviço público, ficará sujeito a uma contribuição suplementar, durante dez (10) anos consecutivos incidente sôbre o vencimento nas seguintes bases:

a

até 5 (cinco) anos - 1% (um por cento);

b

até 10 (dez) anos - 2% (dois por cento);

c

até 15 (quinze) anos - 3% (três por cento);

d

até 20 (vinte) anos - 4% (quatro por cento).