Artigo 2º da Lei nº 4.517 de 2 de dezembro de 1964

O caput dos arts. 263 e 266 do Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei nº 295 de 2 de dezembro de 193 8, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 263 Vinte e quatro horas depois de se verificar a ausência de alguma praça (cadete, sargento graduado ou soldado), o comandante da respectiva subunidade apresentará uma parte circunstanciada a qual encaminhada imediatamente ao comandante do corpo ou chefia do estabelecimento ou repartição, dará lugar à designação, feita em boletim de dois oficiais de patente para assistirem ao inventário dos objetos deixados e dos extraviados pelo ausente, e que será feito pelo comandante da subunidade dêle se lavrando um têrmo assinado por êsse e pelas testemunhas e ordenará, concomitantemente, diligências para a recondução do ausente, nos têrmos do § 5º do art. 261". "Art. 266 Vinte e quatro horas depois de verificar a ausência de qualquer militar da Armada, desde que não seja oficial, o comandante do navio ou autoridade sob cujas ordens servir, mandará proceder ao inventário, designando um oficial que com duas testemunhas idôneas de preferência também oficiais, assistam ao ato e ordenará, concomitantemente diligências para a recondução do ausente, nos têrmos do § 5º do artigo 261".