Artigo 4º, Parágrafo Único da Lei nº 4.516 de 1 de dezembro de 1964
Cria o Serviço Federal de Processamento de Dados, vinculados ao Ministério da Fazenda.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Para constituição do capital inicial do Serviço Federal de Processamento de Dados, a União deporá dos bens e direitos que possuir no Ministério da Fazenda, relacionados com atividades de processamento de dados e informações.
Parágrafo único
O valor dos bens e direitos referidos neste artigo, apurado em avaliação aprovada pelo Ministro da Fazenda, será completado em dinheiro, utilizando-se os recursos do crédito especial a que se refere o artigo 22.