Artigo 7º da Lei nº 4.513 de 1º de dezembro de 1964
Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, a ela incorporando o patrimônio e as atribuições do Serviço de Assistência a Menores, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Competirá à Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor:
I
Realizar estudos, inquéritos e pesquisas para desempenho da missão que lhe cabe, promovendo cursos, seminários e congressos, e procedendo ao levantamento nacional do problema do menor.
II
Promover a articulação das atividades de entidades públicas e privadas;
III
Propiciar a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar necessário a seus objetivos;
IV
Opinar, quando solicitado pelo Presidente da República, pelos Ministros de Estado ou pelo Poder Legislativo, nos processos pertinentes à concessão de auxílios ou de subvenções, pelo Govêrno Federal, a entidades públicas ou particulares que se dediquem ao problema do menor;
V
Fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos com êle celebrados;
VI
Fiscalizar o cumprimento da política de assistência ao menor, fixada por seu Conselho Nacional;
VII
Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação de tôda a comunidade na solução do problema do menor;
VIII
Propiciar assistência técnica aos Estados, Municípios e entidades públicas ou privadas, que a solicitarem.