Artigo 23, Parágrafo 3 da Lei nº 4.513 de 1º de dezembro de 1964
Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, a ela incorporando o patrimônio e as atribuições do Serviço de Assistência a Menores, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 23
Os membros dos Conselhos exercerão o cargo por três anos, podendo ser reconduzidos. (Redação dada pela Lei nº 5.594, de 1970)
§ 1º
Na primeira reunião após a instalação do Conselho, far-se-á, por sorteio, a designação dos conselheiros a que se referem os itens II e III do artigo 8º, para efeito de fixação de seus mandatos em 1, 2 e 3 anos, de forma a assegurar anualmente a renovação do Conselho pelo têrço.
§ 1º
Na primeira reunião após a instalação do Conselho, far-se-á, por sorteio, a designação dos conselheiros a que se refere o item III do art. 9º, para efeito de fixação de seus mandatos em 1 (um), 2 (dois) e 3 (três) anos, de forma a assegurar anualmente a renovação do Conselho pelo têrço. (Redação dada pela Lei nº 4.884, de 1965)
§ 2º
Perderá o mandato o conselheiro, titular ou suplente, que faltar a três sessões ordinárias consecutivas.
§ 3º
Perderá o direito de representação a entidade que tiver três representantes com mandatos extintos nos termos do parágrafo anterior.
§ 4º
No caso de perda da representação a maioria absoluta do Conselho escolherá, em votação secreta, a nova entidade a fazer-se representar.