Artigo 4º da Lei nº 4.510 de 1º de dezembro de 1964
Reorganiza a Casa da Moeda, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Cabe à Casa da Moeda a fixação das características técnicas e artísticas da moeda nacional.
Reorganiza a Casa da Moeda, e dá outras providências.
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