Artigo 33 da Lei nº 4.510 de 1º de dezembro de 1964
Reorganiza a Casa da Moeda, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 33
A Casa da Moeda é isenta do Impôsto do Sêlo em todos os atos em que intervier.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
