Artigo 43, Parágrafo 2, Alínea c do Estatuto da Terra | Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 43
O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a realização de estudos para o zoneamento do país em regiões homogêneas do ponto de vista sócio-econômico e das características da estrutura agrária, visando a definir:
I
as regiões críticas que estão exigindo reforma agrária com progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;
II
as regiões em estágio mais avançado de desenvolvimento social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas demográficas e agrárias;
III
as regiões já economicamente ocupadas em que predomine economia de subsistência e cujos lavradores e pecuaristas careçam de assistência adequada;
IV
as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes de programa de desbravamento, povoamento e colonização de áreas pioneiras.
§ 1º
Para a elaboração do zoneamento e caracterização das áreas prioritárias, serão levados em conta, essencialmente, os seguintes elementos:
a
a posição geográfica das áreas, em relação aos centros econômicos de várias ordens, existentes no país;
b
o grau de intensidade de ocorrência de áreas em imóveis rurais acima de mil hectares e abaixo de cinqüenta hectares;
c
o número médio de hectares por pessoa ocupada;
d
as populações rurais, seu incremento anual e a densidade específica da população agrícola;
e
a relação entre o número de proprietários e o número de rendeiros, parceiros e assalariados em cada área.
§ 2º
A declaração de áreas prioritárias será feita por decreto do Presidente da República, mencionando:
a
a criação da Delegacia Regional do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária com a exata delimitação de sua área de jurisdição;
b
a duração do período de intervenção governamental na área;
c
os objetivos a alcançar, principalmente o número de unidades familiares e cooperativas a serem criadas;
d
outras medidas destinadas a atender a peculiaridades regionais.