Artigo 20, Inciso VI do Estatuto da Terra | Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 20

As desapropriações a serem realizadas pelo Poder Público, nas áreas prioritárias, recairão sobre:

I

os minifúndios e latifúndios;

II

as áreas já beneficiadas ou a serem por obras públicas de vulto;

III

as áreas cujos proprietários desenvolverem atividades predatórias, recusando-se a pôr em prática normas de conservação dos recursos naturais;

IV

as áreas destinadas a empreendimentos de colonização, quando estes não tiverem logrado atingir seus objetivos;

V

as áreas que apresentem elevada incidência de arrendatários, parceiros e posseiros;

VI

as terras cujo uso atual, estudos levados a efeito pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária comprovem não ser o adequado à sua vocação de uso econômico.