Artigo 18 do Estatuto da Terra | Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

condicionar o uso da terra à sua função social;

promover a justa e adequada distribuição da propriedade;

obrigar a exploração racional da terra;

permitir a recuperação social e econômica de regiões;

estimular pesquisas pioneiras, experimentação, demonstração e assistência técnica;

efetuar obras de renovação, melhoria e valorização dos recursos naturais;

incrementar a eletrificação e a industrialização no meio rural;

facultar a criação de áreas de proteção à fauna, à flora ou a outros recursos naturais, a fim de preservá-los de atividades predatórias.