Artigo 18 da Lei nº 4.503 de 30 de Novembro de 1964
Institui, no Ministério da Fazenda, o cadastro geral de pessoas jurídicas, cria o Departamento de Arrecadação e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 18
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de cruzeiros) destinados a atender, nos exercícios de 1965 e 1966, às despesas indispensáveis ao reaparelhamento dos serviços do Ministério da Fazenda e à reestruturação de seus órgãos, inclusive as decorrentes do provimento das funções gratificadas de chefia, assessoramento e secretariado a serem criadas em conseqüência da referida reestruturação, vedada porém a admissão de pessoal à conta do mencionado crédito.
Parágrafo único
A aplicação dos recursos previstos neste artigo far-se-á de conformidade com planos aprovados pelo Presidente da República.