Artigo 92 da Lei nº 4.502 de 30 de Novembro de 1964
Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
Acessar conteúdo completoArt. 92
Para efeito de fiscalização, serão os Estados divididos em circunscrições fiscais e estas em seções.