Artigo 48, Inciso VII da Lei nº 4.502 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

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Art. 48

A nota fiscal obedecerá ao modêlo que o regulamento estabelecer e conterá as seguintes indicações mínimas:

I

denominação "Nota Fiscal" e número de ordem;

II

nome, endereço e número de inscrição do emitente;

III

natureza da operação;

IV

nome e enderêço do destinatário;

V

data e via da nota e data da saída do produto do estabelecimento emitente;

VI

discriminação dos produto pela quantidade, marca, tipo, modêlo, número, espécie, qualidade e demais elementos que permitam a sua perfeita identificação, assim como o preço unitário e total da operação, e o preço de venda no varejo quando o cálculo do impôsto estiver ligado a êste ou dêle decorrer isenção;

VII

classificação fiscal do produto e valor do impôsto sôbre êle incidente;

VIII

nome e enderêço do transportador e forma de acondicionamento do produto (marca, numeração, quantidade, espécie e pêso dos volumes).

§ 1º

Serão impressas as indicações do inciso I e a relativa à via da nota.

§ 2º

A indicação do inciso VII, referente à classificação fiscal do produto, é obrigatória apenas para os contribuintes, e a relativa ao valor do lmpôsto é defesa àqueles que não sejam legalmente obrigados ao seu recolhimento.

§ 3º

A nota fiscal poderá conter outras indicações de interêsse do emitente, desde que não prejudiquem a clareza do documento, podendo, inclusive, ser adaptada para substituir as faturas.