Artigo 43 da Lei nº 4.494 de 25 de Novembro de 1964
Ver Decreto Lei nº 6, de 1966 Regula a Locação de Prédios Urbanos.
Acessar conteúdo completoArt. 43
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ver Decreto Lei nº 6, de 1966 Regula a Locação de Prédios Urbanos.
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