Artigo 41 da Lei nº 4.494 de 25 de Novembro de 1964
Ver Decreto Lei nº 6, de 1966 Regula a Locação de Prédios Urbanos.
Acessar conteúdo completoArt. 41
No que esta Lei fôr omissa, aplica-se o direito comum.
Ver Decreto Lei nº 6, de 1966 Regula a Locação de Prédios Urbanos.
Acessar conteúdo completo No que esta Lei fôr omissa, aplica-se o direito comum.