Artigo 29 da Lei nº 4.494 de 25 de Novembro de 1964
Ver Decreto Lei nº 6, de 1966 Regula a Locação de Prédios Urbanos.
Acessar conteúdo completoArt. 29
Aplica-se às locações de que trata êste capítulo, no que couber, o disposto no art. 22 e seus parágrafos.