Artigo 27, Parágrafo Único da Lei nº 4.494 de 25 de Novembro de 1964
Ver Decreto Lei nº 6, de 1966 Regula a Locação de Prédios Urbanos.
Acessar conteúdo completoArt. 27
Até a publicação da sentença de primeira instância, o locatário continuará a pagar o aluguel mensal anterior.
Parágrafo único
Da sentença caberá agravo de petição, cuja interposição não suspenderá a entrada em vigor do nôvo aluguel fixado pelo Juiz.
Parágrafo único
Da sentença caberá apelação, que será recebida somente no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973).