Artigo 24, Inciso II da Lei nº 4.494 de 25 de Novembro de 1964
Ver Decreto Lei nº 6, de 1966 Regula a Locação de Prédios Urbanos.
Acessar conteúdo completoArt. 24
No curso da locação já ajustada à data da presente Lei, não poderá ser elevado o aluguel a não ser pela forma e nos seguintes casos:
I
os aluguéis que correspondem a valores inferiores a um têrço do "aluguel corrigido", adiante definido, poderão ser majorados até êste nível a partir de noventa dias da publicação desta Lei ou da data do vencimento do contrato, quando ocorrer dentro de cento e vinte meses da data desta Lei;
II
Os aluguéis que ultrapassem o limite fixado no inciso I não serão reajustados até que se verifique alteração do salário-mínimo legal;
III
a partir da data da publicação desta Lei ou do vencimento do contrato, até o final de prazo de cento e vinte meses a partir da data desta Lei, o aluguel será reajustado sempre que houver alteração de salário-mínimo legal, e ao vencer-se o prazo de cento e vinte meses, de forma que, no final dêsse período, se atinja o "aluguel corrigido e atualizado", adiante definido, correspondente a tal data;
IV
os novos níveis sucessivos do aluguel terão início após sessenta dias da entrada em vigor de cada nível de salário-mínimo legal que lhes der origem ou do vencimento do já aludido prazo de cento e vinte meses
V
quando, da data em que esta Lei entrar em vigor até o vencimento do prazo contratual, houver prazo inferior a cento e vinte meses, o aluguel regular-se-á, até o vencimento, pelo disposto no contrato, procedendo-se, daí em diante, da mesma forma fixada nesta Lei para os contratos com prazos vencidos na data de sua entrada em vigor;
VI
quando o prazo contratual a que se refere o item V fôr igual ou superior a cento e vinte meses o aluguel regular-se-á até o vencimento, pelo disposto no contrato e será reajustado ao fim de noventa dias, a contar do vencimento do contrato, para o "aluguel corrigido e atualizado".
§ 1º
Considera-se "aluguel corrigido", para fins do presente capítulo, o valor que se obtiver da aplicação dos seguintes coeficientes ao aluguel primitivamente fixado no contrato prorrogado por tempo indeterminado por fôrça de lei:
a
"fator de correção monetária" - definido pela relação entre o indíce fixado pelo C. N. E., correspondente ao mês da publicação desta Lei, para os contratos vencidos, ou ao término do contrato, para os aluguéis não vencidos, e o mesmo índice correspondente ao primeiro mês do contrato;
b
"fator de depreciação" - constante da Tabela anexa à Lei, em função do número de meses decorridos desde o primeiro mês de contrato até o mês da publicação desta Lei, para os contratos vencidos, ou do vencimento do contrato, para os não vencidos.
§ 2º
Considera-se "aluguel corrigido e atualizado" na data de cada reajustamento o valor do aluguel que se obtiver da aplicação "ao aluguel corrigido" dos seguintes coeficientes:
a
"fator de correção monetária" - definido pela relação entre o indice fixado pelo C. N. E., correspondente ao mês da entrada em vigor do salário-mínimo que dá origem ao reajustamento, e o mesmo índice no mês da publicação desta Lei ou do término do contrato, para os contratos não vencidos;
b
"fator de depreciação" - constantes da Tabela anexa à Lei, em função do número de meses decorridos desde o mês da publicação desta Lei para os contratos vencidos, ou do término do contrato, para os não vencidos até o mês da entrada em vigor do salário-mínimo que dá origem ao reajustamento.
§ 3º
Considera-se "aluguel atualizado" na data de cada reajustamento do aluguel vigente até então, corrigido monetàriamente na mesma proporção da variação do índice do Conselho Nacional de Economia:
a
desde o mês da data da expiração do prazo contratual ou da entrada em vigor desta Lei, até o mês da entrada em vigor do nôvo salário-mínimo que dá origem a nôvo nível de aluguel;
b
entre os meses de duas alterações sucessivas do nível do salário-mínimo, nos reajustes subseqüentes.
§ 4º
O limite de um têrço (1/3) fixado no inciso I dêste artigo, quando o locador fôr entidade beneficente reconhecida de utilidade pública,. é elevado para um meio (1/2).