Artigo 20 da Lei nº 4.494 de 25 de Novembro de 1964
Ver Decreto Lei nº 6, de 1966 Regula a Locação de Prédios Urbanos.
Acessar conteúdo completoArt. 20
É licito às partes estipular outras fórmulas para o reajustamento, desde que não se ultrapassem os limites fixados no art. 19.