Artigo 7º da Lei nº 4.473 de 12 de Novembro de 1964
Dispõe sôbre atribuições das autoridades para fiscalizar a entrada de estrangeiros no território nacional, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
A autoridade aeronáutica determinará a detenção da aeronave estrangeira que:
a
ao sobrevoar o território nacional infringir as Convenções e Acôrdo Internacionais ou as autoridades concedidas para êsse sobrevôo;
b
deixar de realizar em aeroporto internacional o primeiro pouso em território brasileiro;
c
quando solicitada sua detenção pelas autoridades de Saúde, Polícia ou Alfândega.