Artigo 13 da Lei nº 4.473 de 12 de Novembro de 1964
Dispõe sôbre atribuições das autoridades para fiscalizar a entrada de estrangeiros no território nacional, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 13
As multas, de que tratam os arts. 11 e 12, e a taxa referida no art. 11, serão arrecadadas mediante pagamento em selo, de preferência, por verba.