Artigo 3º da Lei nº 4.451 de 4 de Novembro de 1964
Altera a redação do artigo 281 do Código Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
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Altera a redação do artigo 281 do Código Penal.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.