Artigo 2º da Lei nº 4.451 de 4 de Novembro de 1964
Altera a redação do artigo 281 do Código Penal.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Altera a redação do artigo 281 do Código Penal.
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