Artigo 13 da Lei nº 4.442 de 29 de Outubro de 1964
Financiamento de papel para impressão de jornais, revistas e livros.
Art. 13
Ministro da Fazenda fica autorizado a baixar instruções para a fiel execução desta lei.
Financiamento de papel para impressão de jornais, revistas e livros.
Ministro da Fazenda fica autorizado a baixar instruções para a fiel execução desta lei.