Artigo 11 da Lei nº 4.442 de 29 de Outubro de 1964
Financiamento de papel para impressão de jornais, revistas e livros.
Art. 11
Não poderão ser beneficiadas com o financiamento que trata esta lei as emprêsas jornalísticas e editoras que não tiverem a sua situação regularizada junto ao Banco do Brasil S.A., ou com qualquer estabelecimento de credito oficial.