Artigo 24 da Lei nº 4.430 de 20 de Outubro de 1964

Altera a constituição da Companhia Nacional de Seguro Agrícola e dá outras providências.

Art. 24

Ficam expressamente revogados os arts 3º , 4º , 14 e 15 da Lei nº 2.168, de 11 de janeiro de 1954 , com seus respectivos parágrafos, e demais disposições em contrário.