Artigo 11 da Lei nº 4.430 de 20 de Outubro de 1964
Altera a constituição da Companhia Nacional de Seguro Agrícola e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
As cooperativas que operarem no ramo de seguro agrícola constituirão para cada modalidade de seguro, para a qual forem autorizadas a operar, reservas e fundos técnicos na forma que fôr estabelecida pela Companhia Nacional de Seguro Agrícola.