Artigo 10º da Lei nº 4.430 de 20 de Outubro de 1964
Altera a constituição da Companhia Nacional de Seguro Agrícola e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
As cooperativas que operarem no ramo de seguro agrícola ficam sujeitos às condições de cobertura e às tarifas de prêmio estabelecidas pela Companhia Nacional de Seguro Agrícola.