Artigo 3º da Lei nº 4.390 de 29 de Agosto de 1964
Altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados o parágrafo único do art. 29 , os arts. 31, 32 e 33 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962 e o Decreto nº 53.451, de 20 de janeiro 1964.